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REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL | ![]() | |||||||||||||||||||
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C
O N D E C O R A Ç Õ E S | ||||||||||||||||||||||
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O Presidente
do Conselho Mantenedor, usando da competência privativa que lhe oferece
o artigo 13 do Estatuto dos Conselhos e de acordo com as deliberações
da sessão do dia 010503, estabeleceu formas, instrumentos, para efetuar
homenagens à Personalidades, Instituições, Profissionais
vinculados ao Direito e Profissionais que são notáveis prestantes
de serviços à ordem pública, contribuindo com a sua participação,
para os seus, para com a sua comunidade e para com a sociedade, por um País
melhor. | ||||||||||||||||||||||
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ORDEM
DO MÉRITO DA JUSTIÇA® | ||||||||||||||||||||||
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CONCESSÃO
2007 | ||||||||||||||||||||||
| Informação
para Indicação | ||||||||||||||||||||||